Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



MORAIS, Carlos Blanco de
Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar / Carlos Blanco de Morais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 65 (set./out.), p.3-11


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal