349.8 (c) (PIN) n.º 35
Monografia
1892
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 2001
Regime Geral das Infracções Tributárias e Regimes Sancionatórios Especiais : Anotados / António Augusto Tolda Pinto, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.- Coimbra : Coimbra Editora, Abril 2002.- 629p. ; 24cm
ISBN 972-32-1088-6 (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS, REGIMES SANCIONATÓRIOS ESPECIAIS, SEGURANÇA SOCIAL, REGISTO DE ANIMAIS, CONTRA-ORDENAÇÕES
Regime Geral das Infracções Tributárias- Lei n.º15/2001, de 5/6. Regimes Sancionatórios Especiais- DL n.º45/89, de 11/2: estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação; DL n.º64/89, de 25/2: regime sancionatório no âmbito da Segurança Social; DL n.º338/99, de 24/8- Regulamento de identificação, registo e circulação de animais. Legislação complementar- Regime Geral das Contra-Ordenações: DL n.º433/82, de 27/10