349.8 (DOM) n.º 179-A)
Analítico de Monografia
4580
CATARINO, João Ricardo, e outro
Arbitragem no Direito Tributário : cenário actual e perspectivas / João Ricardo Catarino, Luciano Fillipo
In: Justiça Tributária : Um novo roteiro / (Org.) Francisco Nicolau Domingos ; pref. João Ricardo Catarino. - 2.ª edição rev. e ampl. - [Lisboa] : Rei dos Livros, [2019]. - p. 219-244 ; 23 cm. - ISBN 978-989-8823-94-6.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
INTRODUÇÃO. I - ENQUADRAMENTO DO PROBLEMA. 1.1. Evolução recente da arbitragem. 1.2. A arbitragem e os valores fundacionais dos sistemas fiscais. II - O ESPAÇO DA ARBITRAGEM NO ESTADO DOS CIDADÃOS. 2.1. A complexidade dos modelos socias e as alternativas à resolução de conflitos. 2.2. O lugar do cidadão no Estado social de direito - As garantias fundamentais substantivas e adjectivos do contribuinte nos ordenamentos tributários modernos. III - LIMITES E DESAFIOS DA ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3.1. A arbitragem e figuras afins: a conciliação e a transação. 3.2. Admissibilidade da arbitragem: as novas esferas de disponibilidade no direito tributário. 3.3. Arbitragem e litígio. 3.4. Arbitragem como direito potestativo à composição de litígios. 3.5. Dos termos e das condições objectivas do acordo arbitral: interpretação da lei, vinculação e efeitos. 3.6. A arbitragem como forma de extinção de litígios. 3.7. Aspectos a regular na lei consagradora da arbitragem. 4. Conclusões. Bibliografia.