34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
A revisão do ato administrativo / Rodrigo Esteves de Oliveira
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 201-229 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Equilíbrios e harmonias na revisão do ato administrativo. II. O conceito de "revisão do ato administrativo". II.1. Um conceito de base procedimental. II.2. Os "atos" secundários em matéria regulamentar. II.#. Os atos administrativos secundários: tipologia e ajustes. III. A autonomia da anulação (administrativa). III.1. Revogação e anulação: traços distintivos. III.2. A receção legal da autonomia da anulação administrativa. IV. A anulação administrativa. IV.1. Os prazos gerais da anulação administrativa. IV.2. Os prazos da anulação dos atos constitutivos de direitos. IV.3. Dois casos especiais de anulação. (i) A anulação de atos obtidos através de artifícios fraudulento. (ii) A anulação de atos constitutivos de direitos e a boa fé. IV.4. A anulação administrativa e o processo administrativo. IV.5. A anulação administrativa oficiosa e os prazos de impugnação administrativa. V. A revogação de atos constitutivos de direitos. V.1. A taxatividade do elenco legal. V.2. A redefinição de ato constitutivo de direitos. V.3. A revogação dos atos administrativos que "não poderiam ter sido praticados". V.4. A revogabilidade de atos inválidos. VI. Considerações finais.