PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, (2º Juízo) de 23/10/2008, P. 1170/05
Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo) : sistema muito (in)coerente! : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 23.10.2008, P. 1170/05 / [Anotado por] Isabel Celeste Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 92 (março-abril 2012), p.21-31
DIREITO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL
ACÓRDÃO: I - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art. 268.º da Constituição. II - Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário, o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. SUMÁRIO: 0. Contexto. I. Uma, duas (in)coerências... II. Três, quatro... III. E muitas mais...