PP 33
Analítico de Periódico
SILVA, André Festas da
OS MEIOS DE TUTELA DOS REVERTIDOS FISCAIS / André Festas da Silva
FISCALIDADE, Lisboa, nº 49 [julho-set.2010], p.105-124
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal
A Lei Geral Tributária (L.G.T.) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T.) prevêem algumas situações em que é permitida a responsabilidade tributária por dívidas de outrem. A responsabilização destes contribuintes efectiva-se através do mecanismo processual da reversão. Julgamos de manifesta utilidade e interesse identificar os meios de defesa que o revertido fiscal pode utilizar. A importância da sua identificação é reflectida pelo grande número de Acórdãos das várias instâncias Judiciais onde as questões processuais muitas vezes obstam à apreciação do mérito da causa. Na breve análise que faremos, face ao tipo de texto que se impõe, tentaremos identificar as principais questões desta temática analisadas pela Jurisprudência e pela Doutrina.