Analítico de Periódico
SACADURA, José Maria Cabral, e outro
Idiossincrasias do Selo : O Apuramento do Prazo de Garantias para efeitos de Imposto do Selo / José Maria Cabral Sacadura, José Maria Gonçalves Pereira
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 1 n. 1 (2019), 18 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/625-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-i-n-1-2019?start=4
IMPOSTO DO SELO, GARANTIAS, PRAZO, COBERTURA, EXECUÇÃO
O Imposto do Selo em Portugal tributa, entre outras realidades, e em termos gerais, a constituição de determinadas garantias das obrigações consideradas localizadas em Portugal, sendo a taxa aplicável apurada de acordo com o prazo da garantia. O propósito deste artigo é contribuir para o correto apuramento do prazo dessas garantias, em particular com a natureza de fiança, para efeitos de Imposto do Selo. Através da distinção entre prazo de cobertura – aquele durante o qual o escopo da garantia se define – e prazo de execução – aquele durante o qual o credor pode exigir o cumprimento da obrigação garantida ao garante – e com recurso ao princípio da acessoriedade, observa-se que o prazo de uma garantia para efeitos de Imposto do Selo corresponde por defeito ao prazo de cumprimento da obrigação garantida, não devendo o imposto sobre uma garantia destinada a cobrir um prazo limitado ser liquidado como se de uma garantia por prazo indeterminado se tratasse, algo a que se vem assistindo no mercado. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Problemática. 3. O princípio da acessoriedade. 4. Teleologia das garantias e condicionamento (de prazos) face à obrigação garantida. 5. Prazo de cobertura vs Prazo de execução. 6. Subsunção à legislação de Imposto do Selo. 7. Conclusões e prática a adotar.