PP 10
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura, anot.
As normas de aplicação neccessária e imediata no direito da União Europeia : Tribunal de Justiça (Sexta Secção) - Acórdão de 31 de janeiro de 2019 / [anotado por] Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 154 n. 4050 (jan.-fev. 2025), p. 241-257
Processo C-149/18
OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS, REGULAMENTO (CE) N.º 864/2007 (ROMA II), NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA, DIRETIVA 2009/103/ CE, SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
ACÓRDÃO. Reenvio prejudicial. Cooperação judiciária em matéria civil. Lei aplicável às obrigações extracontratuais. Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.º e 27.º. Normas de aplicação imediata. Diretiva 2009/103/ CE. Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.º. ANOTAÇÃO: Introdução. Os factos em discussão no processo principal, a questão litigiosa, a posição das instâncias, e a questão prejudicial submetida ao Tribunal de Justiça. O lugar do acórdão no tratamento da problemática em questão e na evolução da jurisprudência do TJUE. Considerações conclusivas.