Analítico de Periódico
MATIAS, Cláudia Isabel Ferraz Dias
A natureza jurídica do direito à pensão pública por velhice no ordenamento jurídico português / Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 8 n. 11 [2020], p. 405-428
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao11/datavenia11_p405_428.pdf
DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO À PENSÃO POR VELHICE / Portugal, NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO À PENSÃO POR VELHICE / Portugal
No presente estudo, defendemos que o direito à pensão por velhice é um direito com natureza jurídica jusfundamental per se, o que não significa a intangibilidade ou a irredutibilidade do direito à pensão por velhice, nomeadamente do seu quantum, mas que uma eventual restrição ao direito terá de passar pelo crivo das garantias constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, bem como respeitar o núcleo essencial do direito fundamental. A garantia constitucional conferida pelo direito fundamental à pensão por velhice impõe que as alterações que o legislador pretenda introduzir tenham de se fundamentar em comprovados motivos justificados de valor constitucional, como a escassez de recursos, o interesse público na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e/ou o princípio da solidariedade intergeracional, e, bem assim, que tenham de respeitar vários limites constitucionalmente impostos, designadamente os que decorrem dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. 1. Nota Introdutória. 2. As origens do direito à pensão por velhice no ordenamento jurídico português. 3. O direito à pensão por velhice. 4. O direito à pensão por velhice como corolário do direito fundamental à segurança social. 5. A natureza jurídica do direito à pensão por velhice: direito legal ou constitucionalmente protegido? 5.1. Natureza jurídica infraconstitucional ou legal? 5.2. Natureza jurídica jusfundamental derivada do direito fundamental à segurança social? 5.3. Natureza jurídica jusfundamental decorrente da consciencialização da dignidade constitucional do direito à pensão por velhice. 6. Conclusões. Bibliografia.