35 (FON) n.º 278
Analítico de Monografia
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COSTA, Jorge Meira, e outro
Mediação comunitária : contributos e reflexões para a sua sistematização / Jorge Meira Costa, Rômulo Barreto Jr.
In: A mediação administrativa : contributos sobre as (im)possibilidades / coordenação Isabel Celeste M. Fonseca. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 363-383. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-7819-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, MEDIAÇÃO, MEDIADOR ADMINISTRATIVO, DIREITO COMUNITÁRIO
§1º Enquadramento normativo. §2º Conceito de mediação comunitária. 2.1. O processo hermenêutico para a construção de um conceito de mediação comunitária. 2.2. Os princípios gerais do sistema de mediação pública comunitária. 2.2.1. O princípio do Estado de Direito Democrático na sua tríplice dimensão: dignidade da pessoa humana, soberania popular e igualdade. 2.2.2. A primazia do princípio da autonomia local na gestão da mediação comunitária. 2.2.3. O princípio de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva através da mediação comunitária. 2.2.4. O princípio da transparência procedimental. 2.2.5. O princípio da publicidade e os seus limites. 2.2.6. O princípio da voluntariedade. 2.2.7. Os princípios da independência, da imparcialidade e da competência. 2.2.8. O princípio da educação preventiva. 2.2.9. O princípio da executoriedade do acordo final de mediação. §3º Âmbito objetivo ou material. §4º Âmbito subjetivo. §5º Reflexões sobre a mediação comunitária como política pública multinível no contexto da organização administrativa. §6º Conclusões.