34 (FIG) n.º 30
Analítico de Monografia
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FIGUEIRAS, Cláudia Sofia Melo
A "delegação de poderes" dos órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais : que poderes os do "delegante"(?) / Cláudia Sofia Melo Figueiras
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 179-200 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
Nota introdutória. 1. O princípio da unidade de Estado: a exigência constitucional de uma autonomia local e de uma descentralização administrativa. 1.1. Em especial, o princípio da autonomia local. 1.2. Em especial, o princípio da descentralização administrativa. 1.2.1. Limites à descentralização administrativa: em especial, a relação intersubjetiva de tutela. 2. A transferência legal de competências vs. a delegação contratual de competências. 2.1. A transferência legal de competências prevista no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: breve referência. 2.2. A delegação contratual de competências prevista no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: em especial, quais os poderes do delegante(?). 3. Conclusões.