Analítico de Periódico
FERNANDES, António Monteiro
A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência : Breves reflexões críticas / António Monteiro Fernandes
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 1 (Outubro 2021), p. 29-55
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7566
CONTRATO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, PRESUNÇÃO, ÓNUS DA PROVA, APLICAÇÃO NO TEMPO
Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema - subjacente àquele acórdão - da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal. 1. Um acórdão recente. 2. Da revista excepcional à presunção de laboralidade. 3. A evolução da noção legal de contrato de trabalho. 4. Ainda a questão da aplicação no tempo. 5. As excepções à regra. 6. O método tipológico. 7. A função da presunção. 8. A responsabilidade do legislador. 9. A evolução do pensamento legislativo. 10. Uma questão (também) de interpretação. 11. Primeiro caso: um tradutor de legendas. 12. Segundo caso: um instrutor de ginástica. 13. Terceiro caso: outro instrutor de ginástica. 14. O argumento de “equilíbrio processual”.