PP 13
Analítico de Periódico
TEIXEIRA, Maria Leonor da Silva
A UNIÃO EUROPEIA E A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - "Uma visão futurista" / Maria Leonor da Silva Teixeira
Revista do Ministério Público A. 34 nº 135 [lulho-setembro 2013], pp.65-106
DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRATADO DE MAASTRICHT, CARTA EUROPEIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA
I. - Introdução. § II. - A União Europeia e os direitos fundamentais; 1. A Comunidade Económica Europeia e a sua vertente económica e Politica; 2. A União Europeia e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice; 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. § III. - A União Europeia e a protecção de dados de carácter pessoal; 1. As fontes normativas: evolução e estado actual; 2. Da privacidade à autodeterminação informativa, 3. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; 4. A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; 5. O novo quadro jurídico para a Protecção de Dados Pessoais na União Europeia. § IV. - O Regulamento geral sobre protecção de dados: Proposta de futuro. § V. - Conclusão