351.71 (RAI) n.º 228.a)
Analítico de Monografia
4296
RAIMUNDO, Muiguel Assis
Contratação pública no sector da energia / Miguel Assis Raimundo
In: Estudos sobre Contratos Públicos / Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : AAFDL, 2010. - p. 43-100 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, SETOR PÚBLICO / Portugal, ENERGIA / Portugal
1. Introdução. A inclusão do sector energético no âmbito do regime específico de contratação pública para os "sectores especiais". 2. A contratação pública no sector de energia. 2.1. Considerações gerais. A distinção entre o regime da contratação pública e o regime do contrato administrativo. 2.2. Entidades adjudicantes no sector da energia. 2.3. Contratos das entidades adjudicantes do sector da energia abrangidos pelo regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.4. Contratos das entidades adjudicantes do sector da energia excepcionados do regime de contratação pública da parte II do CCP. 2.5. Escolha do procedimento de formação. 2.6. Especificidades dos procedimentos de formação de contratos públicos no sector da energia. 2.6.1. Regras de publicidade. 2.6.1.1. Anúncios periódicos indicativos. 2.6.1.2. Anúncios de procedimentos de formação de contratos. 2.6.1.3. Anúncios de adjudicação. 2.6.2. Peças procedimentais. 2.6.3. Prazos de apresentação de propostas. 2.6.4. Sistemas de qualificação. 2.7. O regime excepcional do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. 3. Os contratos administrativos celebrados por entidades do sector da energia. 3.1. Contraentes públicos no sector da energia. 3.2. Os contratos "a cuja formação seja aplicável a parte II do presente Código". 3.3. ... que "sejam,por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito Público".