342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
2280
BRITO, Mário
Questões a resolver na decisão do recurso de constitucionalidade : Ordem de conhecimento das inconstitucionalidades / Mário de Brito
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 319-337 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal