PP 46
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Competências dos órgãos municipais na gestão de bens dominais integrados em loteamento : breves considerações / Fernanda Paula Oliveira
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 15 (jul.-set. 2020), p. 37-56
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal
I. Loteamento urbano: caraterização, efeitos e áreas destinadas a "usos coletivos". II. Diferenciação, em tornos de estatuto e de regime, entre lotes e parcelas destinadas a "usos coletivos". III. As competências dos órgãos municipais na gestão dos bens de propriedade municipal integrados num loteamento. IV. Conclusões preliminares. V. Competências municipais na alteração aos loteamentos no que concerne aos bens municipais.