PP 41
Analítico de Periódico
GOMES, Márcia Antunes
Breve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade : em referência ao Acordão do Tribunal Constitucional n.º 209/2024 / Márcia Antunes Gomes
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 44 (abr.-jun. 2024), p. 29-35
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. Enquadramento. 2. O princípio da legalidade e as garantias dos contribuintes. 3. O Acordão do Tribunal Constitucional n.º 209/2024. 4. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 5. Conclusão.