PP 48
Analítico de Periódico
ALVES, Ana Sofia
Apontamentos sobre o novo regime das propostas de preço anormalmente baixo / Ana Sofia Alves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 39-47
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Nota introdutória e razão de ordem. 2. A simplificação do procedimento de fixação antecipada de um limiar de anomalia do preço. 3. A habilitação legal para exercício do poder de identificação de uma proposta anómala: entre a norma expressa e a implícita previsão. 4. A positivação de um conceito material de preço anormalmente baixo.