349.9 (c) (VIC) n.º 93
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1989
Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Diplomas Complementares / Nuno Victorino.- Lisboa : Rei dos Livros, DL 1998.- 463p. ; 24cm
ISBN 972-51-0785-3 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÕES FISCAIS ADUANEIRAS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras. Lei Quadro das Contra-Ordenações. Alterações ao RJIFA. Lei Orgânica da DGAIEC. Tributação automóvel. Impostos especiais sobre o consumo. Imposto especial sobre o consumo do tabaco