351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
CALADO, Diogo
Questões de competência no Código do Procedimento Administrativo / Diogo Calado
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 523-542 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações gerais. 2. Atribuições e Competências. 3. Coordenadas essenciais da competência no CPA. 3.1. O princípio da legalidade da competência. 3.2. Irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência. 3.2.1. Suplência. 3.2.2. Substituição. 4. Fixação da Competência. 5. Questões prejudiciais. 6. Conflitos de competência territorial. 7. Controlo de competência. 8. Apresentação de requerimento a órgão incompetente.