349.8 (C) (SOU) n.º 95-A); 349.8 (C) (SOU) n.º 95-A)-a)
Monografia
1473, 1474
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Tributário, 1991
Código de Processo Tributário : Comentado e Anotado : Legislação Complementar (DL154/91 de 24/4) : DL 154/91 de 23/4 alterado pelos DLs. 282/92 de 19/12, 132/93 de 23/4 e 303/93 de 1/9 / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1994.- 883p. ; 23cm
(DL154/91 de 24/4), DL 154/91 de 23/4 alterado pelos DLs. 282/92 de 19/12, 132/93 de 23/4 e 303/93 de 1/9
ISBN 972-40-0792-8 (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR