PP 48
Analítico de Periódico
CHOON, Afonso, e outro
Relações de domínio entre entidade adjudicante e concorrente : Limitações à participação em procedimentos de contratação pública / Afonso Choon, Guilherme Drummond Ludovice
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 101-111
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Enquadramento. 2. Da inexistência de uma proibição absoluta de participação. 3. Os impedimentos previstos no CCP. 3.1. Enquadramento. 3.2. Alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP. 3.3. Alínea j) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP. 3.4. Alínea k) do n.º 1.º do artigo 55.º do CCP. 4. Medidas de atenuação. 4.1. Enquadramento. 4.1. Das Medidas relativas aos recursos e organização do grupo societário. 4.2. Das medidas relativas à preparação das peças do procedimento e do lançamento do procedimento de contratação pública. 4.3. Das medidas relativas à tomada de decisões pela entidade adjudicante.