PP 23
Analítico de Periódico
DURO, Joana
A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias : a válvula de segurança que falhou? / Joana Duro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 144 (Nov.-Dez. 2020), p. 14-25
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias: o seu regime legal e os pressupostos de que a lei faz depender a sua admissão. 2.1. Da tramitação processual: uma decisão em função da complexidade, da urgência ou da máxima urgência. 2.2. Do despacho liminar: a formação de caso julgado? 3. Os desafios da subsidiariedade como característica “ímpar" da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3.1. Da (desejável) complementaridade entre a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e a tutela cautelar. 3.2. Da (possível) reconvolação da providência cautelar em intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3.3. Um ponto final (ainda) a propósito da subsidiariedade da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 4. Reflexão final.