PP 48
Analítico de Periódico
FERNANDES, Mafalda
Em busca da Causa perdida : Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, de 5 de maio de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 0305/99.1BTLSB / Mafalda Fernandes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 151-155
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PORTUGUÊS / Portugal, LICENÇA / Portugal, NULIDADE / Portugal
1. Introdução. 2. Da caducidade da licença de loteamento. 3. Da nulidade do ato de licenciamento da operação de loteamento. 4. Conclusão.