PP 38
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A alteração legislativa ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação : uma lebre que saiu gato..? / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, n. 00 (Out.-Dez. 2007), p. 53-70
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. As novidades no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pela Lei n.º 60/2007. 2.1. Os tipos de procedimento administrativo de controlo das operações urbanísticas. 2.1.1. O âmbito de aplicação de cada tipo de procedimento e a natureza da comunicação prévia. 2.1.2. As isenções de controlo. 2.2. As operações urbanísticas. 2.3. Novidades procedimentais. a) Nova forma de coordenação e de relacionamento do município com a Administração central. b) Tecnologias de informação. c) Gestor do procedimento. d) Procedimento referente aos loteamentos. e) Pedido de informação prévia. 2.4. Algumas novidades do ponto de vista substancial. 2.4.1. O título dos actos de gestão urbanística. 2.4.1.1. Cedências no âmbito dos loteamentos urbanos. 2.4.2. As caducidades. 2.4.3. Regime especial de nulidade. 2.4.4. Intervenção supletiva da comissão de coordenação e desenvolvimento regional.