34 (ALM) n.º 45/I
Analítico de Monografia
5106
VALÉRIO, Carla
A legitimidade do sistema fiscal através da comunidade : Problemas, condições e soluções / Carla Valério
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 209-229 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, LEGITIMAÇÃO / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, JURGEN HABERMAS / Portugal, INFORMAÇÃO / Portugal
O presente artigo tem como objetivo traçar as dificuldades que o sistema fiscal tem tido em se afirmar legitimamente e perscrutar possíveis soluções para os desafios encontrados. Tendo em conta o caminho apontado pela Constituição rumo a uma democracia participativa com a inserção do cidadão num "processo democraticamente comunicativo", recorre-se ao pensamento habermasianos para encontrar o papel da comunicação na realização da democracia e do cidadão como homem político. Estas ferramentas são aplicadas à legitimação do sistema fiscal e à promoção da adesão da coletividade às normas de imposição de tributos, procurando oferecer-se soluções no contexto da participação no processo legislativo, das iniciativas da fiscalidade participativa, e aflorando-se ainda a proibição do referendo fiscal. SUMÁRIO: I. Introdução. II. A crise de legitimidade do sistema fiscal; entre a dissonância e o descrédito. III. A comunicação como instrumento de legitimação do poder. IV. As linhas gerais do método comunicativo. 1. As condições da comunicação. 2. A esfera pública, a sociedade civil e os mass media. V. A legitimação da imposição de tributos através da participação democrática. a. Participação no processo legislativo. b. A fiscalidade participativa. VI. Conclusão.