35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
4881
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de
Transparência e Acesso a Documentos no Direito Brasileiro / Florivaldo Dutra de Araújo
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 235-263 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO / Brasil, TRANSPARÊNCIA / Brasil
1. Introdução. 2. Fundamentos constitucionais. 3. Normas inffaconstitucionais. 4. Âmbito subjetivo de aplicação. 5. Princípios e diretrizes. 6. Transparência ativa. 7. Direito de acesso a informações. 8. Restrições ao acesso: 8.1. Informações sigilosas e sua classificação. 8.2. Informações pessoais. 8.3. Responsabilidades. 9. Procedimento de acesso. 10. Habeas data. 11. Conclusão. 12. Referências bibliográficas; Referências doutrinais.