Analítico de Periódico
PAÇÃO, Jorge
A interdição do uso público das praias : um problema de competência / Jorge Pação
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 7 n. 1 (2020), p. 200-229
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.e-publica.pt/volumes/v7n1a10.html
DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, ESPAÇO PÚBLICO, PRAIAS, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO, PANDEMIA, EPIDEMIA, COVID-19
A reacção das entidades públicas à epidemia da covid-19 traduziu-se na prática de um conjunto assombroso de actos jurídicos, alguns de legalidade discutível. A interdição do uso público das praias constituiu um dos casos em que emergência sanitária levou à tomada de decisões contraditórias e juridicamente questionáveis. Se o Estado optou por não interditar, de forma absoluta, o uso público das praias, os municípios avançaram para a tomada de decisões de interdição do uso desse bem dominial. Sem que se questione qual foi ou teria sido a melhor solução – interditar ou não interditar – a antinomia das medidas administrativas tomadas exige que se apure a quem pertence, afinal, a competência para a prática desse acto jurídico proibitivo. 1. Introdução aos factos e ao objectivo do texto. 2. As praias: enquadramento legal, fundamento da dominialidade e determinação da titularidade. 3. O acto jurídico de interdição do uso público de bem dominial. 4. Da (in)transferibilidade da competência de interdição do uso público das praias. 5. Em conclusão: a preterição da legalidade ordinária na fundamentação dos actos municipais de interdição do uso público das praias.