351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
FONSECA, Rui Gerra da
O fim do modelo de administração executiva? / Rui Guera da Fonseca
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 167-197 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Preliminares. II. O enquadramento constitucional do regime administrativo português em matéria de autotutela executiva da administração pública. III. O modelo do CPA/2015 em matéria de execução dos atos administrativos. IV. O significado geral das alterações em termos de autotutela executiva da administração pública: o fim do modelo de administração executiva?