Analítico de Periódico
CRUZ, Nelson Macedo da
Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos / Nelson Macedo da Cruz
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 28 (2020), p. 83-105
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21041
CRIMINALIDADE TRIBUTÁRIA, VANTAGEM PATRIMONIAL, MÉTODOS INDIRETOS E PROVA INDIRETA
A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas. Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade. Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais. Introdução. Da evasão e fraude fiscais. Do crime de fraude fiscal. Dos proveitos ilícitos. Da tributação dos rendimentos ou atos lícitos e ilícitos: a vantagem patrimonial ilegítima. Da determinação da vantagem patrimonial ilegítima. Das considerações finais. Referências Bibliográficas.