PP 50
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
O Imposto Municipal sobre Imóveis : considerações sobre um imposto local / Hugo Flores da Silva
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 13 (jan.-mar. 2017), p. 47-65
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS / Portugal, IMI / Portugal, IMPOSTOS LOCAIS / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal
1. Enquadramento introdutório. 2. Caraterização geral do IMI. 3. O IMI como um imposto local. 3.1. Destino da receita do IMI. 3.2. Competências das autarquias locais em sede de IMI. 3.2.1. Concreta modelação - legalmente balizada - das taxas aplicáveis em sede de IMI. 3.2.2. Concessão de benefícios fiscais em sede de IMI. 3.2.3. Competências ao nível da determinação e do controlo da determinação do VPT. 4. Conclusões.