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Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Covid-19 e contratação pública : O Regime Excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março / Miguel Assis Raimundo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 80 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2020), p. 165-217
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/131421/miguel-assis-raimundo.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, AJUSTE DIRECTO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, COVID-19 / Portugal
I. Introdução e sequência. II. O Regime Excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O Regime Procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e Produção de Efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.