PP 48
Analítico de Periódico
MARTINS, António Jaime
A alienação e oneração de património imobiliário no Setor Empresarial do Estado e o Regime de Organização e Funcionamento do XXIV Governo Constitucional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de Maio / António Jaime Martins
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 67-74
PATRIMÓNIO PÚBLICO / Portugal, GESTÃO DE PATRIMÓNIO / Portugal
1. O regime de alienação e oneração de imóveis do Estado (1.1. a 1.16.). 2. O regime de alienação e oneração de imóveis do setor empresarial do Estado (2.1. a 2.34.). 3. Conclusões (3.1. e 3.2.).