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Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão : Análise, em especial, do caso da concessão do Casino de Lisboa / João Pacheco de Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 78 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2018), p. 105-124
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/130211/joao-pacheco-de-amorim_roa_i_ii-2018-revista-da-ordem-dos-advogados.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, DOMÍNIO PRIVADO / Portugal, ESTADO / Portugal
1. O princípio da reversibilidade nas concessões. 2. O regime da reversão, antes e depois do Código dos Contratos Públicos. 2.1. O regime da reversão anterior ao CCP. 2.2. O regime da reversão no CCP. 3. O regime da reversão para o domínio privado do Estado dos bens afetos ao funcionamento dos casinos no DL n.º 422/89, de 2 de dezembro («Lei do Jogo»). 4. O progressivo desvirtuamento do princípio da reversão dos bens afetos à concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 4.1. A regra que se converte em exceção. 4.2. Breve resenha da evolução legislativa. 4.3. O regime transitório do art. 2.º do DL 40/2005. 5. A hipótese de o Estado ter «perdido» a propriedade de todos os casinos «reversíveis», por força da aplicabilidade do regime do art. 27.º da «Lei do Jogo», na sua atual redação, aos contratos de concessão em vigor à data do DL n.º 40/2005. 5.1. Colocação da questão pela sociedade concessionária do Casino de Lisboa. 5.2. A interpretação alvitrada pela concessionária e «oficializada» pelo governo. 5.3. Posição adotada.