342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
2280
DINIZ
A competência legislativa regional face à jurisprudência constitucional e à "insustentável leveza" das leis gerais da república / Antero Alves Monteiro Diniz
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 545-564 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal