PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O IVA na Reabilitação Urbana / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #17 (Mai.-Ago. 2023), p. 17-25
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IVA / Portugal
1. Reabilitação urbana como processo. 2. Conceito amplo da reabilitação urbana: a dimensão urbana da reabilitação. 3. Para que serve o conceito de reabilitação urbana? 4. A verba 2.23 do CIVA e os Pedidos de Informação Vinculativa da AT. 5. A nova verba 2.23 do CIVA resultante das medidas Mais Habitação.