PP 53
Analítico de Periódico
MORAIS, Carlos Blando de, e outro
Da validade dos acordos de financiamento de contencioso por terceiros para a promoção de ações populares / Carlos Blanco de Morais, Mariana Melo Egídio
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 1 t. 1 (2023), p. 405-442
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2023/07/Carlos-Blanco-de-Morais-Mariana-Melo-Egi%CC%81dio.pdf
THIRD PARTY AGREEMENTS, ACORDOS DE FINANCIAMENTO DE CONTENCIOSO POR TERCEIROS, AÇÃO POPULAR CIVIL, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, ABUSO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO, DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS, PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
entre vários tipos de indagação sobre a validade dos chamados third party agreements (acordos de financiamento de contencioso por terceiros) na ordem jurídica portuguesa, pretende discutir-se, em abstrato e de uma ótica maioritariamente de direito constitucional, se um contrato de direito privado de financiamento de uma ação popular civil proposta por uma associação de consumidores deve, ou não, ser necessariamente nulo com fundamento em abuso de direito – em concreto, do direito fundamental de acesso aos tribunais e, especificamente, traduzindo-se em abuso de direito de ação popular. SUMÁRIO: I. Introdução. II. A problemática da validade constitucional e legal de Acordos de Financiamento de contencioso por Terceiros para promover ações populares indemnizatórias de elevada complexidade. Secção I. Da constitucionalidade e legalidade dos Acordos de Financiamento por Terceiros que suportem a instauração de ações contenciosas em litígios entre privados; 1. Introdução à figura dos Acordos de Financiamentos por Terceiros. 2. Da conformidade da figura do Acordo de Financiamento por Terceiros com a ordem constitucional portuguesa. 3. Da admissibilidade em abstrato da figura do Acordo de Financiamento por Terceiros na ordem jurídica europeia. 4. Síntese. Secção II. Do Abuso de Direito no recurso à Ação Popular Civil para defesa do consumidor soldada a um Acordo de Financiamento por Terceiros com success fee. 1. Razão de ordem. 2. Questão preliminar: caracterização da ausência de uma disciplina legal em matéria de financiamento por terceiros através de uma ação popular civil como omissão constitucional ou como lacuna. 3. Do hipotético abuso de direito de ação popular civil. 3.1. O abuso de direito fundamental na ordem constitucional portuguesa e na ordem jurídica europeia. 3.2. Da observância pelo direito de ação popular para a defesa do consumidor soldado a um Acordo de Financiamento por Terceiros dos limites intrínsecos desse direito fundamental. 3.3. Limites extrínsecos ao direito fundamental de ação popular para a defesa dos consumidores. a) Boa-fé. b) Moral Pública, ordem pública e bons costumes. c) Colisão de direitos. 3.4. Síntese. Secção III. Conformidade com a Constituição e com o direito europeu de norma legal hipotética que proibisse ou constrangesse intensamente Acordos de Financiamento de contencioso por Terceiros para promover ações populares. 1. Introdução ao problema. 2. Das limitações possíveis ao exercício da autonomia contratual privada e de ação popular para defesa do consumidor. 3. Da desconformidade de uma lei proibitiva da ação popular civil financiada por Acordo de Financiamento por Terceiros com obrigações de resultado determinadas pelo Direito da União Europeia. III. Observações conclusivas.