PP 41
Analítico de Periódico
BARBOSA, Andreia
A execução fiscal de dívidas aduaneiras / Andreia Barbosa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 33 (jul.-set. 2021), p. 3-14
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA, TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
0. Delimitação da abordagem. 1. A abertura da execução fiscal aos direitos aduaneiros. 1.1. Os direitos aduaneiros enquanto créditos da União Europeia. 1.2. A dívida aduaneira existente enquanto dívida executável. 2. A suspensão do processo de execução fiscal - a aplicação da legislação aduaneira. 2.1. As condições do efeito suspensivo. 2.2. A prestação de garantia (obrigatória) na execução fiscal. 3. O pagamento em prestações da dívida aduaneira - a aplicação da legislação aduaneira. 4. A conformidade constitucional da diferente configuração da execução fiscal. 5. Linhas conclusivas.