PP 51
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
“De volta a uma fronteira turbulenta” : alguns consensos e algumas questões em aberto sobre transparência e sigilo na contratação pública / Miguel Assis Raimundo
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 29 (abril 2022), p. 45-82
Texto publicado no âmbito de intervenções realizadas no I Congresso de Contratos Públicos [31 de Março de 2022 – 1 de Abril de 2022], organizado pela Almedina
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CONTRATO PÚBLICO, CONFIDENCIALIDADE, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Os procedimentos pré-contratuais de direito público, bem como a própria vida do contrato, são marcados pela incidência do princípio da transparência, a mais do que um nível. Não obstante, há diferentes interesses juridicamente relevantes que podem justificar o reconhecimento de “zonas de confidencialidade” nos procedimentos de contratação pública e na execução do contrato. O presente texto identifica algumas dessas questões de conciliação e ponderação, por vezes difíceis, que o tema suscita, e que têm vindo a ser abordadas na doutrina e na jurisprudência, com destaque para o recente e importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 07-09-2021, Klaipedos, C-927/19. I. Introdução. II. Diversidade das pretensões de acesso-sigilo no circuito do contrato. III. Carácter compósito do regime e dependência da aplicação pela entidade adjudicante. IV. Escrutínio das decisões da entidade adjudicante sobre acesso-sigilo. V. Os temas de transparência-sigilo após a celebração do contrato. VI. Notas finais.