351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
JARDIM, Ana França, e outro
Balcão Único Electrónico / Ana França Jardim, Miguel Assis Raimundo
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 515-550; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. O balcão único electrónico como medida de simplificação administrativa. a) A simplificação administrativa. b) Balcão único electrónico: delimitação e clarificação conceptual. c) Duas questões problemáticas. (i) Balcão único eletrónico e organização administrativa. (ii) Balcão único electrónico e "fractura digital". 2. O balcão único electrónico no novo CPA. a) Razão de ordem. b) Âmbito de aplicação do art. 62º do CPA: balcão único electrónico ou balcões electrónicos; as funções dos balcões. c) Pluralismo de balcões electrónicos e indefinição dos pressupostos e critérios para a sua utilização. d) Incidência do balcão electrónico nos prazos procedimentais. 3. Conclusão.