Analítico de Periódico
FREITAS, Iara Marques, e outro
O Direito a Juros Indemnizatórios em caso de Inconstitucionalidade da Norma Aplicada e o Erro Imputável aos Serviços / Iara Marques Freitas, Mariana Mendonça Saraiva
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 1 n. 1 (2019), 30 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/625-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-i-n-1-2019?start=5
JUROS INDEMNIZATÓRIOS, INCONSTITUCIONALIDADE, ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO, LEI N.º 9/2019, DE 1 DE FEVEREIRO
Este artigo aborda a solução legislativa, operada pela Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, de consagração do direito dos contribuintes à percepção de juros indemnizatórios quando tenham pago um tributo decorrente de um acto tributário anulado com fundamento em inconstitucionalidade da norma aplicada, embora não subsumindo tal situação no conceito de erro imputável aos serviços, previsto no artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. Sendo esta solução legislativa aplicável às decisões já transitadas em julgado relativas a liquidações emitidas desde 1 de Janeiro de 2011, importa ainda analisar os meios ao dispor dos contribuintes para eficazmente fazerem valer este seu direito. SUMÁRIO: 1. A Natureza dos Juros Indemnizatórios. 2. Anulação de Actos Tributários com Fundamento em Inconstitucionalidade da Norma aplicada e a Inexistência de Erro Imputável aos Serviços. 3. A Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro. 3.1. A nova redacção do artigo 43.º, n.º 3, da LGT. 3.2. Efeito retrospectivo e consequências práticas. 3.3. O caso particular do direito europeu. 4. Conclusão.