PP 21
Analítico de Periódico
AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Nacionalização, reprivatização e direito de reversão / Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero
O Direito, Lisboa, a. 124 n. 1-2 (Jan.-Jun. 1992), p. 289-321
Parecer de 29 de Junho de 1990
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ECONÓMICO / Portugal, NACIONALIZAÇÃO / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal
Parecer : 1 - Nacionalização e direito de reversão. A) Preliminares. B) Natureza do acto de nacionalização. C) Fundamento do direito de reversão. D) Reprivatização e reversão. II - Artigo 7.º, n.º 1, do Código das Expropriações. A) Preliminares. B) Primeiro argumento: fundamento do direito de reversão. a) Reversão e direito de propriedade. b) Reversão e princípio da justiça. c) Reversão e prossecução do interesse público no respeito pelos direitos dos administrados. C) Segundo argumento: princípio da igualdade. III - Garantia do direito de reversão. A) Preliminares. B) Garantias graciosas. C) Garantias contenciosas. a) Recurso contencioso. b) Suspensão da eficácia. c) Acção para o reconhecimento do direito de reversão. V - Conclusões.