351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Procedimento Regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 5-45 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Observações preliminares: o âmbito de aplicação dos artigos 97.º e seguintes do CPA. 2. O procedimento regulamentar no contexto mais amplo do procedimento administrativo. 3. A marcha do procedimento regulamentar. 3.1. Procedimento-regra. 3.2. Situações especiais. 3.2.1 A conformação do procedimento por contrato. 3.2.2. Procedimento de impugnação de regulamentos. 4. Garantias procedimentais. 4.1. Fundamentação; em especial, a análise custos-benefícios. 4.2. Participação. 4.3. Publicidade. 5. Procedimento e validade do regulamento. 5.1. A distinção entre invalidade própria por vícios procedimentais e a invalidade derivada; notas sobre o regime da invalidade derivada do regulamento. 5.2. As consequências jurídicas dos vícios procedimentais.