34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
FREITAS, Lourenço Vilhena de, e outro
Ilegalidade de abuso de processo no quadro dos bilateral investment treaties (BIST) na arbitragem internacional : A panorâmica jurisprudencial / Lourenço Vilhena de Freitas, Inês de Abreu Régio
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 117-128 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / Portugal, TRATADO BILATERAL / Portugal, INVESTIMENTOS / Portugal, ARBITRAGEM INTERNACIONAL / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, ILEGALIDADE DO INVESTIMENTO / Portugal, ABUSO DO DIREITO / Portugal, ESTADOS
No quadro da arbitragem internacional de investimentos, para que possa haver recurso aos tratados internacionais de investimento, ou BITs, é essencial que esteja em causa um investimento realizado por um nacional de um dos Estados Contratantes no território de outro Estado Contratante. No entanto, os tribunais arbitrais não se têm limitado a analisar se a operação realizada se enquadra no conceito de investimento, a que acrescem outros critérios de jurisdição, nomeadamente, os critérios ratione voluntatis e ratione temporis, e têm vindo a excluir a aplicação dos BITs em casos em que haja violação do direito do Estado Contratante em que é realizado o investimento (Estado de Acolhimento), bem como nos casos em que é efetuada uma restruturação do investimento tendo como principal objetivo beneficiar da proteção dos BITs, o chamado abuso de processo. SUMÁRIO: I. O requisito de legalidade do investimento. II. O abuso de processo.