Analítico de Periódico
SENNEWALD, Marlene
O instituto da convolação da tutela cautelar em tutela final urgente consagrado no artigo 121.º do CPTA / Marlene Sennewald
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 5 (Mar. 2010), p. 63-80
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_5.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONVOLAÇÃO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal
Introdução. 1. A apresentação do instituto da convolação da tutela urgente em tutela final definitiva. 2. Os requisitos do artigo 121.º. b) Constarem do processo todos os elementos necessário. c) A audição das partes. 3. A iniciativa. 4. A impugnação da decisão de antecipação da decisão principal. a) A admissibilidade expressa. b) Os efeitos do recurso: efeito suspensivo ou efeito meramente devolutivo? 5. O(s) fundamento(s) da antecipação da decisão principal. 6. A (in)dependência da antecipação da decisão de mérito de um juízo de prognose favorável sobre a acção principal. 7. A excepcionalidade da antecipação da decisão da causa principal. Conclusão.