35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
4845
INVERNO, Inês, e outro
O CCP e as regras de legística formal : em busca da amizade perdida / Inês Inverno, José Miguel Figueiredo
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 79-104 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Introdução. 2. Âmbito. 3. Plano analítico. 4. A importância da legística formal. 5. Reforma e revisão. 6. Questões de legística formal. 6.1. O momento atual da legística formal em Portugal. 6.2. Apreciação crítica genérica do CCP. (a) Remissões para as Diretivas. (b) Normas remissivas intrassistemáticas. (c) Regulamentação por Portaria. (d) As alterações estéticas de artigos. 6.3. Apreciação crítica concreta de algumas normas do CCP. (1) Norma sobre o objeto. (2) Norma sobre o âmbito. (3) Uso do acrónimo IVA. (4) Norma revogatória. (5) Norma remissiva. 7. Conclusões.