347.73 (FER) n.º 8
Analítico de Monografia
1348
OTERO, Paulo
Alguns problemas do direito administrativo do mercado dos valores mobiliários / Paulo Otero
In: Direito dos Valores Mobiliários $e Volume I $f Eduardo Paz Ferreira.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999. - p. 253-283 ; 23 cm. - ISBN 972-32-0908-X
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, MERCADO FINANCEIRO / Portugal, VALOR MOBILIÁRIO / Portugal
§ 1.º - Direito administrativo dos valores mobiliários: preliminares. A) Enquadramento conceitual. 1.1. Noção. 1.2. Tipo de normas. B) Breve caracterização. 1.3. Traços caracterizadores. 1.4. A natureza sui generis. 1.5. Idem: conclusão. 1.6. Razão de ordem. § 2.º - O direito regulador da actividade da CMVM. A) Colocação do problema. 2.1. O artigo 11.º do Código do Mercado de Valores mobiliários. B) "O ordenamento jurídico das empresas públicas sujeitas a regime de direito privado". 2.2. As empresas públicas sujeitas a regime de direito privado. 2.3. As fontes do ordenamento jurídico das empresas públicas sujeitas a regime de direito privado. 2.4. Idem: observações complementares. 2.5. Idem: adaptação à CMVM. 2.6. Primeira reformulação interpretativa do artigo 11.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários. C) A aplicação do Direito Privado pela CMVM. 2.7. O problema da aplicação do Direito Privado pela CMVM. 2.8. Aplicação do Direito Privado e reserva constitucional de Direito Administrativo. 2.9. Segunda reformulação interpretativa do artigo 11.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários. D) A restrição da aplicação do Direito Administrativo pela CMVM. 2.10. O artigo 683.º,n.º1, do Código do mercado de Valores Mobiliários. 2.11. Idem: o Código do Procedimento Administrativo. E) Resumo. 2.12. Principais conclusões. § 3.º - A derrogação administrativa e a competência da CMVM. A) Conceito de "derrogação administrativa". 3.1. Derrogação administrativa e Código do Mercado de Valores Mobiliários. 3.2. Recorte conceitual. 3.3. Idem: derrogação administrativa e derrogação legislativa. 3.4. Idem: conclusão. B) Derrogação administrativa e princípio da legalidade. 3.5. Derrogação administrativa e discricionariedade administrativa. 3.6. Derrogação administrativa e CMVM. 3.7. O artigo 112.º, n.º 6, da Constituição. 3.8. A derrogação administrativa de natureza normativa. C) Condições de validade da derrogação administrativa. 3.9. Requisitos de validade da derrogação administrativa. 3.10. A força vinculativa do precedente. D) Resumo. 3.11. Principais conclusões.