PP 33
Analítico de Periódico
Novo regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da directiva IVA / Conceição Gamito, Catarina Belim, Rita Chambel
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47 (julho-setembro 2011) p. 87-98
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal
O Regulamento de Execução nº 282/2011 do Concelho, de 15 de Março de 2011 ("Regulamento"), vem estabelecer medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ("Directiva IVA") e, desde o dia 1 de julho de 2011, as regras dele constantes são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. Neste artigo, pretendemos sintetizar, sempre que possível com recurso a quadros ou diagramas, as principais novidades do Regulamento, que é um dos diplomas mais relevantes entre a recente legislação do IVA.