349.9 (VAS) n.º 132
Analítico de Monografia
3667
NETO, Serena Cabrita, e outro
O Sector das Telecomunicações e o Novo Regime das Taxas de Espectro Radioeléctrico / Serena Cabrita Neto, Luís Castilho
In: Taxas e Contribuições Sectoriais / [Coord.] Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, [2013]. - p. 191-231 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-5380-6.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, TAXAS / Portugal, TELECOMUNICAÇÕES / Portugal
1. Introdução. 2. Regulação das comunicações electrónicas. 3. O espectro radioeléctrico. 3.1. Noção. 3.2. Entidade reguladora do espectro. 3.3. Do licenciamento da utilização do espectro radioeléctrico. 3.4. Do sistema de taxas cobradas pelo ICP-ANACOM. 4. Da taxa de utilização do espectro radioeléctrico. 4.1. Incidência. 4.2. Natureza jurídica. 4.2.1. Do conceito de taxa. 4.2.2. Da taxa de utilização do espectro radioeléctrico. 4.3. Da base de incidência e modo de cálculo. 4.3.1. Antigo modelo. 4.3.2. Novo modelo de tributação. 4.3.3. Modelo proposto. 4.4. Da liquidação e pagamento. 4.5. Dos meios de reclamação e impugnação. 5. Conclusão.