349.9 (VAS) n.º 170-B)
Analítico de Monografia
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LOBO, Carlos Batista, e outro
Restrições do Direito à Dedução do IVA e Direito Constitucional Europeu / Carlos Batista Lobo, Daniel S. de Bobos-Radu
In: Cadernos IVA 2020 / [autores] Afonso Arnaldo. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 139-180 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-9187-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, DEDUÇÕES FISCAIS, DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução. 2. Quadro normativo. 3. Antecedentes e tentativas de harmonização. 4. Breve apreciação comparada. 5. Consequências da ausência de harmonização. 6. Jurisprudência do TJUE. 7. Da compatibilidade com o direito constitucional da União Europeia. 7.1. Génese, estrutura e carácter fundamental do direito à dedução. 7.2. A cláusula de standstill enquanto norma de competência. 7.3. Os princípios gerais de direito da União Europeia. 7.3.1. O princípio da proporcionalidade. 7.3.2. O princípio da igualdade de tratamento. 7.3.3. O princípio da subsidiariedade e a política fiscal. 8. Conclusão.